A importância do princípio da boa-fé na prática da advocacia

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Saudações pessoal! A nossa missão hoje é trazer para vocês uma noção da importância de um dos princípios jurídicos mais poderosos para a prática da advocacia em diversos ramos do direito: o “princípio da boa-fé”.

Sim… um velho conhecido dos advogados, estudantes e operadores do direito, mas que nem sempre é aplicado com maestria.

Talvez você iria parar essa leitura por aqui, achando que já manja sobre o princípio da boa-fé e que não precisa desse conteúdo. Por favor amigo leitor, jamais subestime o conhecimento!

Quem se destaca no meio da manada é quem tem humildade para se aprimorar todos os dias. Então vem comigo!

A função dos princípios jurídicos na prática

Em regra, os nossos primeiros contatos com os princípios gerais do direito acontecem lá no início da vida acadêmica, em meio ao entusiasmo das aulas de “introdução ao estudo do direito”. Na verdade, os futuros profissionais que ali estudam nem sabem que essas aulas estão entre as mais poderosas de todo o Curso de Direito.

Ali aprendemos que na vida do Direito os princípios servem de base para duas importantes funções: na elaboração das leis e na aplicação do Direito aos casos concretos. Na vida prática do advogado essa segunda parte é a que mais nos interessa.

Aqui eu não pretendo esgotar as diversas teses sobre os princípios gerais do direito, mas apenas chamar atenção para o poder dessa ferramenta nas mãos do advogado.

Toda em vez em que o direito do seu cliente se deparar com uma lacuna na lei ou com o conflito entre normas jurídicas ou técnicas de interpretação diferentes, saber manejar a aplicação dos princípios com propriedade pode ser o “fiel da balança” para garantir o seu sucesso do seu trabalho.

Para deixar claro o poder que a aplicação principiológica tem no direito atual e como a forma de interpretar determinados direitos por esse caminho pode fazer toda a diferença, o escolhido foi a vez foi o “princípio da boa-fé”.

O princípio da boa-fé no direito brasileiro

Com origens lá no Direito Romano, o princípio da boa-fé, a rigor, é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais.

Em outras palavras, no direito contemporâneo não tem como pensar em um contrato de direito privado que esteja fora do alcance do princípio boa-fé.

Entretanto, é importante destacar que nessa esfera, o princípio da boa-fé possui duas facetas, a “boa-fé objetiva” e a “boa-fé subjetiva”.

Boa-fé subjetiva

Esta última, a “boa-fé-subjetiva”, é bem conhecida pelos advogados e operadores do direito com mais tempo de prática, uma vez que estava visivelmente presente no Código Civil de 1916.

O princípio da boa-fé, nessa ótica “subjetiva” era relacionado com a intenção do sujeito de direito, estudada quando da análise dos institutos possessórios, por exemplo.

Boa-fé objetiva

Por outro lado, a “boa-fé objetiva” – presente no texto do Código Civil de 2002 – reflete o sentido mais relevante do “princípio da boa-fé” para a prática da advocacia atual. Isso porque é essa a faceta que direciona a conduta das partes, principalmente nas relações negociais e contratuais.

No diploma civil vigente, 2, a boa-fé como princípio está consolidada no artigo 422, seção I do capítulo “Disposições Gerais”, do Título V “Dos Contratos em Geral”. Ou seja, passa a valer para todo e qualquer tipo de contrato.

Na verdade, o Código Civil atual, nada mais fez do que seguir a tendência romana já adotada em nosso Código de Defesa do Consumidor em seu art. 4º III, entre outros comandos, consagrando o princípio da boa-fé como um dos parâmetros base para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores.

Em suma pessoal, no direito privado contemporâneo, o princípio da boa-fé possui extrema relevância na medida em que incide em qualquer relação contratual com a exigência de uma conduta leal entre as partes.

Direitos anexos

Além disso, o princípio da boa-fé estabelece diversos deveres que nem precisam estar escritos no negócio jurídico. São os chamados direitos anexos, como os citados abaixo:

  • Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;
  • Dever de respeito;
  • Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;
  • Dever de agir conforme a confiança depositada;
  • Dever de lealdade e probidade;
  • Dever de colaboração ou cooperação;
  • Dever de agir com honestidade;
  • Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.

Logo, o que tem prevalecido na vida prática, sobretudo no Direito Civil, é que a violação de qualquer um desses deveres implica em ofensa ao princípio da boa-fé.

O princípio da boa-fé em ramos do direito

Embora a aplicação prática do princípio da boa-fé seja mais nítida no direito civil, esse princípio jurídico possui alcance em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo aplicado de forma ampla pela jurisprudência. Inclusive em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça, para solução de casos em diversos ramos do direito.

Na vida prática da advocacia e na jurisprudência pátria, não é difícil encontrar precedentes da força do princípio da boa-fé na solução de diversas demandas.

Para ter acesso a Notícia no site de origem clique no link a seguir:  https://www.aurum.com.br/blog/principio-da-boa-fe/

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